(DOC. VP 151.4052.9000.1100)

STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Increpações de formação de quadrilha e estelionato. Decreto de prisão que faz mera referência às expressões do CPP, art. 312. Falta de fundamentação real da ordem de prisão. Excesso de prazo. Tese não enfrentada pelas instâncias precedentes. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida.

«1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal examinar a tese do excesso de prazo na custódia cautelar do paciente. Isso porque se trata de u'a matéria que não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Pior: nem sequer passou pelo crivo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, instância judicante que se limitou a examinar os fundamentos da prisão processual do paciente. O que impede o julgamento do tema diretamente por esta nossa Corte, pena de indevida supressão de instância

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