(DOC. VP 151.4052.9000.1600)

STF. Pedido extradicional. Concurso de infrações. Mera indicação da pena global, sem referência individualizadora das sanções penais impostas a cada um dos delitos em concurso. Necessidade de discriminação das diversas penas aplicadas ao extraditando, para efeito de cálculo da prescrição penal.

«- Impõe-se, ao Estado estrangeiro, demonstrar, relativamente aos delitos em concurso, o «quantum» penal a eles abstratamente cominado (extradição instrutória) ou efetivamente imposto (extradição executória), em ordem a permitir, na perspectiva da legislação brasileira e/ou do ordenamento positivo do Estado requerente, o cálculo separado da prescrição penal concernente a cada delito individualmente considerado. Precedentes. - Exigência não atendida pelo Estado requerente, não o

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