(DOC. VP 151.4052.9000.6100)

STJ. Processual civil recurso especial apelação. Revisão. Ausência. CPC/1973, art. 551. Nulidade absoluta. Preclusão. Inocorrência. Precedentes.

«1. A falta de revisor, nos casos em que a lei exige sua participação, importa em nulidade absoluta do julgamento. Nessas hipóteses, verificando-se, somente na sessão de julgamento, que os autos não foram submetidos à revisão, não há que se falar em preclusão do direito da parte de argüir a nulidade na primeira oportunidade em que se manifestar. Precedentes.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote