(DOC. VP 151.5810.7004.0100)

STJ. Processual civil e administrativo. Discriminação. Pontal do paranapanema. Embargos de declaração. Omissão. Violação do CPC/1973, art. 535. Configuração. Retorno à origem. Agravo regimental provido.

«1. A agravante defende que o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu pela possibilidade de aquisição de terras devolutas por usucapião, em clara violação dos arts. 65, 66 e 67 do Código Civil de 1916 - que instituíram a impossibilidade de usucapião de bens públicos - e do disposto na Súmula 340/STF e nos CF/88, art. 183 e CF/88, art. 188. Todavia, sustenta que a tese constante dos embargos de declaração não foi apreciada. 2. Em uma primeira análise, neguei provimento ao ag

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote