(DOC. VP 151.5810.7006.0500)

STJ. Recurso especial. Processual civil, civil e empresarial. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Inexistência de malferimento aos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC/1973. «cláusula de não restabelecimento». Ausência de violação aos arts. 166, II e VII, e 421 do CCB/2002. Prazo indeterminado da referida cláusula. Abuso. Limitação temporal. Necessidade. Prazo de 5 anos. Critério do CCB/2002, art. 1.147. Não caracterização de infração à ordem econômica. Dissídio jurisprudencial não demostrado. Recurso parcialmente provido.

«1. Rejeita-se a alegada violação aos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC/1973, uma vez que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. 2. É válida a cláusula de «não restabelecimento» no tocante ao seu objeto, rejeitando-se a alegada violação ao CCB/2002, art. 166, II e VII, pois é regra comum nos negócios jurídicos que envolvem transmissão de direitos sobre estabelecimentos, amplamente utilizada no cotidiano empresarial. Insta mencionar que o CCB/2002 inovou

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