(DOC. VP 151.5810.7008.0500)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado (houve a prática da contravenção penal prevista no CP, LCP, art. 58 e o crime previsto no artigo 273, § 1º B, V, [equiparado], além do envolvimento do acusado em diversos outros crimes, inclusive com condenação, revela-se que a sua personalidade está voltada para a criminalidade), não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas c

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