(DOC. VP 151.5810.7008.5800)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 554 do CPC/1973 e 7º, X, xi e XII, da Lei 8.906/94. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Afronta aos arts. 381, III, 619 e 620, todos do CPP. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Alegação de nulidade do laudo pericial. Pleito de aplicação do princípio da consunção e absolvição. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder to

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote