(DOC. VP 151.5810.7009.1800)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Habeas corpus. Reiteração. Fundamentos novos. Cabimento. Revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Crime militar. Violação do dever funcional com o fim de lucro. CPP, art. 320 m. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Ausência de descrição suficiente da conduta.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite a reiteração do pedido formulado em habeas corpus com base em fatos ou fundamentos novos. 2. Tendo a Corte de origem consignado que conheceria do writ «em razão da aplicação do princípio da duração razoável do processo ou até mesmo por medida de justiça, de bom senso», para rever referido entendimento seria necessário o reexame do conteúdo fático e probatório dos autos, o que é vedado nesta instância extraord

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