(DOC. VP 151.5922.7002.5200)

STJ. Consumidor. Energia elétrica. Dever de atualização dos dados cadastrais

«10. No tocante à necessidade de o consumidor manter seus dados cadastrais atualizados, o Tribunal a quo consignou que «é prática da concessionária a exigência do pagamento de débito do antigo ocupante para o fornecimento de energia elétrica no imóvel, sendo certo que o novo titular somente consegue atualizar seus dados cadastrais após o pagamento desse débito». 11. Como se nota, o tema do dever de atualização dos dados cadastrais não foi objeto de debate nas instâncias ordin

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