(DOC. VP 151.5922.7007.1000)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Afastamento obstado pela Súmula 7/STJ. Regimental improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a dedicação a atividades criminosas obsta a concessão do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2. Como já referido, para esta Corte decidir de modo contrário ao que concluiu o Tribunal estadual terá de se imiscuir, inegavelmente, na apreciação de fatos e provas, o que é, terminantemente, vedado pela já mencionada Súmula 7/STJ. 3. E nesta ocasião, o ag

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