(DOC. VP 151.5974.7002.3000)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, CP, art. 157, § 2º, II. Desclassificação para o CP, art. 169. Diminuição da pena pela incidência da atenuante do art. 65, III. Irregularidade no reconhecimento do réu. Falta do necessário prequestionamento. Ausência de alegação de contrariedade ao CPP, art. 619. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo não provido.

«1. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu neste caso. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não obstante a oposição do embargos de declaração, remanesceu a omissão, no acórdão recorrido, relativamente à violação da legislação federal. Registre-se que inexiste, em situações tais, cer

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