(DOC. VP 151.5974.7002.6400)

STJ. Penal. Habeas corpus. CPP, art. 35, «caput», c.c. O Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Regime inicial de cumprimento de pena. Aplicação do art. 387, § 2º. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. O disposto no § 2º do CPP, CP, art. 387, com redação dada pela Lei 12.736/2012, não guarda relação com o instituto da progressão de regime, revelado na execução penal, eis que o legislador cuidou de abrang

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