(DOC. VP 151.5974.7003.0000)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal militar. Conselho de justiça militar. Ordem de votação. CPP, art. 435 m. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Emenda Constitucional 45/2004. Competência. STJ. Ausência. CPP, art. 439, alínea em. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A ordem de votação do Conselho de Justiça Militar, esculpida no CPP, art. 435M, não foi alterada pela Emenda Constitucional 45/2004; houve apenas mudança na designação do cargo. 2. O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para analisar violação a dispositivo constitucional, conforme entendimento pacificado por esta Corte. 3. A revisão por este Tribunal da premissa firmada pelo Juízo de origem - de não ter havido má aplicação do CPP, art. 439, alínea eM

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