(DOC. VP 151.6040.9002.2300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Novo entendimento do STF e do STJ. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Pronúncia. Nulidade por excesso de linguagem. Não ocorrência. Demonstração dos indícios de autoria com base na declaração extrajudicial do acusado e no depoimento da vítima sobrevivente. Ilegalidade inexistente.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, a sentença de pronún

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