(DOC. VP 151.6044.2000.6300)

STJ. Processual civil e administrativo. Infração de trânsito. Defeito no velocímetro. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece da tese de violação do CCB, art. 932, por não ter sido debatida pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incide, pois, o disposto na Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento. 2. Agravo regimental não provido.»

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