(DOC. VP 151.6044.2002.6500)

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa. Interceptação telefônica. Noticia criminis anônima. Procedimentos de investigação prévios à requisição de quebra do sigilo. Ocorrência. Medida constritiva deferida. Prorrogações. Fundamentação idônea. Coisa julgada. Não ocorrência. Condutas diversas. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A denúncia anônima pode subsidiar o início das investigações e da colheita de elementos probatórios acerca da existência e da autoria de infração penal, não podendo, entretanto, servir como parâmetro único da persecução penal. 2. No caso em exame, verifica-se que o Ministério Público, por meio de promotores de justiça integrantes do Grupo de Repressão ao Crime Organizado - GRC, instaurou procedimento investigatório criminal objetivando a apuração de possíveis crimes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote