(DOC. VP 151.6061.1003.4800)

STJ. Penal e processo penal. Crime contra a dignidade sexual. Favorecimento da prostituição (CP, art. 218-B, § 1º,). Pleito absolutório por insuficiência probatória. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação de divergência. Inexistência de similitude fática.

«1. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial quando a parte não realiza o devido cotejo analítico a fim de demonstrar a similitude fática e jurídica entre os julgados tidos por divergentes. 2. Ademais, rever o entendimento do Tribunal de origem, que decidiu pela comprovação da materialidade e da autoria do delito tipificado no CP, art. 218-B, § 1º, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial,

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