(DOC. VP 151.7020.0001.1100)

STJ. Processual civil e tributário. Ação de repetição de indébito. Lei 6.830/1980, art. 38. Ausência de omissão. CPP, art. 535. Existência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Da leitura do acórdão, verifica-se que o Recurso Especial não impugnou o argumento de que «ao contribuinte resta a possibilidade da propositura da ação de repetição de indébito, conforme prevê o Lei 6.830/1980, art. 38». 3. Assim, há fundamento não atacado pela parte recorrente, o qual, sendo apto, po

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