(DOC. VP 151.7020.0001.9600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Incorporação. Quintos. Servidores públicos federais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A alegação da empresa sobre a afronta do Decreto 20.910/1932, CTN, art. 1º, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal local, soberano na análise dos fatos e das provas, consignou: «Encontram-se prescritas somente as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, qué foi interposta em 28/05/2008, ou seja, as

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