(DOC. VP 151.7855.1001.2400)

STJ. Tributário. Aplicação do CPC/1973, arts. 652, § 3º, 600, IV, e 601 à execução fiscal. Possibilidade. Ato atentatório à dignidade da justiça.

«1. Cinge-se a controvérsia à aplicação do CPC/1973, art. 652, § 3ºaos executivos fiscais. 2. O indeferimento pelo julgador de primeira instância da intimação do executado para apresentar bens penhoráveis, com base no CPC/1973, art. 652, § 3º, teve como fundamento: (a) esgotamento das tentativas de localização de bens em nome do executado para constrição, inclusive pelo sistema Bacenjud, Detran e Cartório de Registro de Imóveis; (b) o ônus da prova é da Fazenda acaso o ex

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