Carregando…

(DOC. VP 151.7855.1001.9100)

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução mandamental. Impropriedade. CF/88, art. 105, II, b.

«- O recurso ordinário em mandado de segurança tem destinação própria, indicada na constituição Federal (CF/88, art. 105, II, b). - Não serve ele para impugnar decisão que resolveu incidente na execução do mandamus. - Recurso não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote