(DOC. VP 151.7890.8001.7300)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação regressiva. Justiça do trabalho. Condenação de empregadora ao pagamento de seguro de vida a empregado. CDC, art. 47. CCB/1916, art. 1.432, CCB/2002, art. 113, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 471. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. 2. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não supre a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3. Agravo regimental desprovido.»

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