(DOC. VP 151.7890.8004.1100)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Envio de numerário ao exterior. Recebimento da denúncia. CP, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da tese jurídica de retroatividade da norma penal em branco mais benéfica levantada no recurso especial. Se ocorre omissão de questão fundamental ao deslinde da controvérsia e, a despeito da oposição de embargos de declaração, o vício n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote