(DOC. VP 151.8852.5000.6100)

STJ. Recurso especial. Alíneas «a» e «c». Cruzados bloqueados. Alegada ilegitimidade da Caixa Econômica Federal – CEF. Ausência de prequestionamento . Medida cautelar. Ação cautelar. Extinção sem julgamento do mérito. Perda do objeto. Honorários. Cabimento.

«Quanto à alegada ilegitimidade da CEF, impõe-se o não conhecimento do recurso especial pela ausência do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF), entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada. «Definida a ação cautelar como «processo cautelar» (CPC, art. 270), a «sentença» que lhe puser termo - com ou sem julgamento do mérito - condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote