(DOC. VP 151.8855.8003.8500)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

«1. Se as instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório, concluíram que estariam presentes os requisitos necessários para a configuração do tipo, não há como, na via eleita, rever tal posicionamento, a fim de afastar a condenação, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. O recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão no sentido de que o crime falsamente imputado não se insere no conceito legal de contravenção penal, razão pela qual não se aplicaria a causa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote