(DOC. VP 151.8861.8002.0300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Desnecessária a apreciação do conteúdo normativo do CDC, art. 30. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1. Deve ser afastada a existência de omissão no acórdão recorrido, pois a matéria foi enfrentada naquilo que a Corte de origem entendeu pertinente à solução da controvérsia, adotando fundamentação suficiente e decidindo integralmente a demanda, sendo, no caso, desnecessária a apreciação do conteúdo normativo do CDC, art. 30 para a formação da conclusão do colegiado. 2. Por outro lado, para o preenchimento do requisito do prequestionamento dos temas ventilados no recurso es

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