(DOC. VP 151.8921.7002.5300)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Exploração sexual de adolescente. Prostituição. Cliente ocasional. Atipicidade da conduta. Inteligência do ECA, art. 244-A. Precedentes.

«I - É entendimento consolidado nesta eg. Corte que a conduta praticada pelo cliente ocasional não configura o tipo penal do ECA, art. 244-A. II - No caso dos autos, ainda que a referida conduta possa, em tese, caracterizar a figura típica do CP, art. 218-B, § 2º, I(favorecimento da prostituição de criança ou adolescente ou de vulnerável), é importante destacar que os fatos aqui descritos ocorreram em 2005, antes do advento da Lei 12.015/2009, que introduziu a mencionada figura tí

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