(DOC. VP 151.8924.2001.8100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 184. Indeferimento de prova pericial. Reexame de matéria fático e probatória. Inadmissibilidade. Súmula7/STJ. Violação do CF/88, art. 5º, LV. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «É firme nesta Corte o entendimento de que a análise quanto à ocorrência de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de produção de prova pericial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto seria necessário reexaminar as circunstâncias fáticas e o conjunto probatório constante dos autos para concluir se a produção das provas almejadas pelos recorrentes seria, ou não, imprescindível para o julgamento da demanda» (AgRg no Ag 942.268/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVE

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