(DOC. VP 151.8930.1001.5500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Dividendos. Conversão em perdas e danos. Critérios de cálculo. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.301.989/RS, representativo de controvérsia repetitiva (CPC, art. 534-C), sob a relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, firmou o entendimento que o limite temporal para elaboração do cálculo da indenização correspondente aos dividendos, no âmbito dos contrato de participação financeira, no sistema de telefonia, deve seguir as seguintes orientações: «1.3. Os dividendos são

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