(DOC. VP 152.1940.4002.1300)

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. Crimes contra o patrimônio. Reincidência. Livramento condicional. Cálculo. CP, art. 83, II e 84. Lapso de 1/2 (um meio). Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado de ofício. Para o fim de livramento condicional, havendo várias condenações, deve-se somar as penas das infrações diversas, com cálculo

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