(DOC. VP 152.1951.5001.7000)

STJ. Processual civil e administrativo. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Previsão orçamentária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Desapropriação para fins de reforma agrária. Execução. Fixação de prazo razoável para emissão de títulos da dívida agrária. Tdas. Imposição de multa diária cominatória. Cabimento. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os arts. 25 da Lei 8.629/93, 5º, 8º e 16 da Lei Complementar 101/2000 e 10 da Lei 11.897/08, e a tese a eles referentes, sobre a necessidade de previsão orçamentária e financeira para fins de emissão de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apt

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