(DOC. VP 152.1951.5005.1700)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Livramento condicional. Requisito objetivo. Apenado reincidente.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Consoante entendimento desta Corte, para fins de cálculo do benefício do livramento cond

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote