(DOC. VP 152.1960.7003.7000)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 359-A. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta. Aplicação das Súmulas 283, 282 e 356 do STF. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A ausência de impugnação, pelo agravante, dos fundamentos relativos à aplicação, no caso, das Súmulas 283, 282 e 356 do STF, atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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