(DOC. VP 152.2300.3002.8500)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 171, § 3º. Alegação de bis in idem na valoração negativa de circunstância judicial. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Afronta ao CPP, art. 386, VII. Absolvição por insuficiência de provas. Malferimento ao CP, art. 59. Dosimetria. Ofensa ao CP, art. 18, I e II. Dolo na conduta. Reanálise, impossibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impropriedade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Possuindo o dispositivo de lei indicado como violado comando legal dissociado das razões recursais a ele relacionadas, resta impossibilitada a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte Superior possui entendimento de que a auferição de vultuosos valores com a prática do crime de estelionato indica a necessidade de uma maior severidade na aplicaç�

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