(DOC. VP 152.2302.5001.4300)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ato administrativo. Requisição de empregados públicos para a Justiça Eleitoral. Lei 6.999/1982, art. 1º. Acórdão fundado em matéria constitucional.

«1. O Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade, em confronto com o cânone da legalidade, emprestaram ao aresto recorrido fundamento nuclear constitucional, afastando a competência cognitiva do Egrégio STJ. 2. É que concluiu o Tribunal a quo: «Não se pode invocar, para justificar essa requisição, a aplicação do princípio da razoabilidade, que se afirma inserto no CF/88, art. 37, tanto porque o dispositivo não o contempla, quanto porque não se aplica à espécie o princ�

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