(DOC. VP 152.4571.0000.2100)

STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial em mandado de segurança. IPI. Creditamento. Aquisição de insumos para a produção de produto tributado com alíquota zero. Divergência jurisprudencial não comprovada nos termos da legislação processual. Aplicação retroativa da regra contida nas disposições da Lei 9.779/1999. Matéria de natureza constitucional. CTN, art. 140. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo de instrumento contra a inadmissão do recurso extraordinário improvido pelo STF. Trânsito em julgado da fundamentação constitucional do acórdão recorrido. Súmula 126/STJ. CPC/1973, art. 53. Multa. Embargos declaratórios com pretensão infringente. Caráter protelatório não configurado.

«1. Trata-se de recurso especial interposto por Unilever Brasil Ltda com base nas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional contra acórdão que, com fundamentação constitucional e infraconstitucional, denegou o mandado de segurança, em que se postula o creditamento do IPI, referente às aquisições de insumos, por ocasião da saída do produto industrializado tributado com alíquota zero. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, «a divergência jurisprudencial, ensejadora d

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