(DOC. VP 152.4571.7001.8300)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Óbice da Súmula 182/STJ. Vício do próprio agravo. Matéria preclusa. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Matéria superada. Inépcia recursal e julgamento 'extra petita'. Inocorrência.

«1. Preclusão do óbice da Súmula 182/STJ (CPC, art. 544, § 4º, I,), após o trânsito em julgado da decisão que determinou a reautuação do agravo da contraparte como recurso especial, pois se trata de vício do próprio agravo. 2. Inocorrência de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a devolução das questões controvertidas ao colegiado por meio do agravo regimental. 3. Adequada indicação da questão federal controvertida, com apontamento dos dispositivos lega

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