(DOC. VP 152.4573.1002.3400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ausência de omissões. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva do recorrente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática fundamentada em Súmula e jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inicialmente, no tocante à alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, todos, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, pois tal somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados nos referidos dispositivos legais a reclamar a anulação do julgado. O aresto impugnado gua

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