(DOC. VP 152.4573.1002.7100)

STJ. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se conhece da tese de violação do CPC/1973, art. 475-N, Ipor não ter sido debatida pelo Tribunal de origem. Registre-se, ademais, que não houve oposição de embargos de declaração com o fim de obter um pronunciamento pelo Tribunal de origem a respeito da questão. Incide, pois, o disposto na Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento. 2. Agravo regimental não provido.»

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