(DOC. VP 152.4881.8002.7000)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Pedido de efeitos infringentes. Impossibilidade. Recebimento como agravo regimental. Ação monitória. Documentos suficientes à instrução da ação. Requisitos devidamente preenchidos. Revisão. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa não caracterizado. Agravo interno não provido. CPC/1973, art. 1.102-a

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. Inexistência de vício a ser sanado, porquanto a decisão ora embargada não padece de omissão, contradição ou obscuridade. 3. «O contrato de prestação de serviço educacional, acompanhado de demonstrativo do débito, a refletir a presença da relação jurídica entre credor e devedor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote