(DOC. VP 152.5380.3000.0500)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de intervenção, como amicus curiae, do banco cruzeiro do sul S/A. Indeferimento. Impossibilidade de discussão de direitos, interesses e situações individuais em sede de controle normativo abstrato. Inobservância da adequacy of representation. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido.

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