(DOC. VP 152.5380.3000.0600)

STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Inquérito. Investigação de suposta venda de decisões judiciais. Liberação de precatórios oriundos de ação de desapropriação por utilidade pública (ação 627/98). CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. O afastamento do cargo não pode ser questionado na via do habeas corpus por não afetar nem acarretar restrição ou privação da liberdade de locomoção. Precedentes (HC 84.326-AgR, Relª Minª Ellen Gracie). 2. O habeas corpus não é via adequada para interpretação e valoração de provas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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