(DOC. VP 152.5583.8002.3000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Restituição dos valores pagos. CDC, art. 53. CDC. Prequestionamento. Ausência. Analogia. Súmula 282/STF. Acórdão. Repetição dos fundamentos da sentença. Ausência de nulidade.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a repetição dos fundamentos da sentença não implica em deficiência de fundamentação do acórdão. 3. Agravo regimental não provido.»

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