(DOC. VP 152.5590.2000.2600)

STF. Seguridade social. administrativo. aposentadoria de servidora pública. incorporação de vantagem revogada: recusa de registro de aposentadoria pelo tribunal de contas da união. inaplicabilidade do lei 9.784/1999, art. 54: ato complexo. precedentes. em 19/01/1995 a servidora não cumpria os requisitos exigidos pelo revogado lei 8.112/1990, art. 193. segurança denegada.

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