(DOC. VP 152.7073.2000.1200)

STF. Agravo regimental na reclamação. Ação civil pública. Honorários periciais. Afronta à Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento. CDC, art. 27.

«1. A decisão reclamada não afastou a incidência do CDC, art. 87 à luz de preceitos constitucionais, mas, na apreciação do caso concreto, entendeu pela inexistência de relação de consumo. 2. A ausência de juízo de inconstitucionalidade acerca da norma em apreço afasta a violação à Súmula Vinculante 10/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote