(DOC. VP 153.0554.1001.6600)

TJSP. Tóxicos. Tráfico majorado e associação criminosa em concurso material. Artigo 33, «caput», combinado com o art. 40, III, e Lei 11343/2006, CP, art. 35, na forma, art. 69. Flagrante inquestionável. Mercancia demonstrada. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Municipais. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável. Causa de aumento prevista pelo art. 40, III, da Lei de Drogas caracterizada. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento redimensionado. Acusado que não faz jus à causa especial de redução prevista pelo art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Regime inicial fechado. Lei 11464/07. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Apelo ministerial provido e improvidos os recursos das defesas, rejeitadas as matérias preliminares, com expedição de mandados de prisão.

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