(DOC. VP 153.0560.3006.3800)

TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Fundamental que é certidão de protesto relativa a ação onde se objetiva o decreto de inexistência de dívida, não justificada a ausência de juntada do documento, de rigor a extinção do feito, não obstada nova propositura à vista do estampado no CPC/1973, art. 268. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote