(DOC. VP 153.0561.8001.8400)

TJSP. Decadência. Prazo. Venda de quinhão em coisa comum. Direito de preferência. Termo inicial que deve ser contado a partir do registro imobiliário. Decurso do prazo superior a 180 dias até o ajuizamento da demanda. CCB, art. 504. Decadência bem reconhecida. Recurso improvido.

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