(DOC. VP 153.0562.7000.7800)

TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Infração ao CP, art. 342, § 1º. Prazo prescricional calculado com base na pena concretizada e transitada em julgado para a defesa, mesmo considerando a menoridade relativa do apelante, não foi ultrapassado entre nenhum dos marcos interruptivos. Preliminar rejeitada.

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