(DOC. VP 153.0562.7000.9200)

TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Usucapião. Indeferimento dos benefícios ao autor, sob o fundamento de que não bastaria mera declaração no sentido de ser hipossuficiente, e por se tratar de presunção relativa, dependendo de comprovação. Ausência de indícios de sinais de riqueza. Agravante comprovou a necessidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Simples declaração de ser precária sua situação financeira é o suficiente para que o pedido seja concedido, e só não pode ser concedida se houver indícios de riqueza. Benesse concedida. Recurso provido.

LEGISLAÇÃO: CF/88, art. 5º, LXXIV (Assistência judicial integral e gratuita). CPC/2015, art. 664, § 4º (Arrolamento. Taxa judiciária. Quitação) CPC/2015, art. 662 (Arrolamento. Taxa judiciária. Imposto) CPC/2015, art. 99 (Justiça gratuita. Pedido). CPC/2015, art. 98 (Assistência judiciária. Justiça gratuita). CPC/1973, art. 1.036 (Taxa judiciária. Arrolamento. Hipóteses de cabimento). CPC/1973, art. 1.034 (Taxa judiciária). Decreto-lei 34/1966, art. 14, X (Taxa judici�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote